Na reunião ordinária realizada na última segunda-feira (10), na Câmara Municipal de Arcos, foi lido no plenário o Ofício nº504/2023 enviado pela Promotora de Justiça Juliana Amaral de Mendonça Vieira. 4k4m2p
Nele, a promotora recomenda aos vereadores que a votação, referente ao Projeto de Lei Ordinário nº 020/2023 – que autoriza a desafetação de área verde de imóvel, pertencente ao município, para construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas–, somente seja realizada após deliberação do CODEMA (Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente), no que diz respeito a intervenção em área de preservação permanente, bem como a respeito da proposta de compensação ambiental.
Município não tem autorização do CODEMA
A recomendação foi feita, pois no dia 19 de junho o prefeito de Arcos, Claudenir José de Melo, enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei Ordinária nº020/2023 solicitando autorização para desafetação de área verde de imóvel do município para construção da UPA (Unidade de Pronto Atendimento). Porém, segundo a Promotoria, a solicitação e a intervenção já realizada no local foi feita sem o município ter previamente uma autorização do CODEMA.
“Em resposta a esta subscritora, o Presidente do CODEMA do município informou que a intervenção realizada na área de Preservação Permanente, situada na Área Verde, na Avenida Doutor João Vaz Sobrinho, Trecho 1, não ou por deliberação no referido conselho”, disse Dra. Juliana no ofício.
No ofício ela explicou que o artigo 2º, da Lei Municipal 1944/2003, determina que o CODEMA “deve deliberar sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência, respeitadas as legislações municipais, estaduais e federais”.
Abertura de Inquérito Civil
Antes mesmo de ter autorização do CODEMA e a autorização da Câmara para desafetação de área verde, o Governo Municipal, por meio da secretaria de obras, realizou a limpeza do terreno.
Devido a isto, a Promotora de Justiça Dra. Juliana Amaral de Mendonça Vieira instaurou Inquérito Civil 0042.23.000169-7, para verificar as intervenções que estão sendo feitas no terreno da Prefeitura, onde se pretende construir uma UPA 24 horas, na avenida João Vaz Sobrinho, ao lado da praça ‘Arcoenses Ausentes’.
Segundo a Promotoria informou a reportagem do Portal Arcos, o Inquérito foi instaurado após eles receberem um vídeo indicando intervenção irregular em área de preservação permanente de uma mina d’água/olho d’água localizada no terreno da prefeitura onde se pretende construir uma UPA.
Inicialmente a Promotora solicitou a realização de uma vistoria no local que seria feita pela Polícia Militar de Meio Ambiente e a indicação de um profissional da ARPA II, para elaboração de um estudo técnico.
A promotoria também solicitou a paralisação dos trabalhos realizados no referido terreno, até que sejam apresentadas: licença, autorizações e projeto técnico, e realizada a perícia que foi solicitada pelo Ministério Público.
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