Na reunião ordinária realizada no dia 16 de agosto na Câmara Municipal, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária 020/2023, autorizando a desafetação de área verde de imóvel pertencente ao município para fins de construção de unidade de pronto atendimento – UPA. 6s6y3o
O projeto foi votado pelos vereadores após o CODEMA (Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente) aprovar a intervenção em área de preservação permanente, localizada na Avenida João Vaz Sobrinho, trecho I.
A deliberação do CODEMA foi realizada após uma recomendação do Ministério Público. A recomendação foi feita, pois no dia 19 de junho o prefeito de Arcos, Claudenir José de Melo, enviou para a Câmara Municipal o projeto solicitando a autorização para desafetação de área verde para construção da UPA. Porém, segundo a Promotoria, a solicitação e a intervenção já realizada no local foram feitas sem o município ter previamente uma autorização do CODEMA.
“Em resposta a esta subscritora, o Presidente do CODEMA do município informou que a intervenção realizada na área de Preservação Permanente, situada na Área Verde, na Avenida Doutor João Vaz Sobrinho, Trecho 1, não ou por deliberação no referido conselho”, disse Dra. Juliana no ofício.
No ofício enviado pelo MP para a Câmara Municipal, foi explicado que o artigo 2º, da Lei Municipal 1944/2003, determina que o CODEMA “deve deliberar sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência, respeitadas as legislações municipais, estaduais e federais”.
Projeto aprovado por unanimidade
O Projeto de Lei Ordinária 020/2023 foi votado e aprovado na Câmara Municipal por oito votos a favor.
Ao deliberarem sobre o assunto alguns vereadores enfatizaram que a votação não era para autorizarem a construção da UPA e sim para autorizar a desafetação de área verde.
Vereador João Paulo Ferreira
“O que nós já falamos aqui e defendemos é que quando se fala sobre UPA – Unidade de Pronto Atendimento – precisamos deixar claro que esta UPA vai ar por um processo, que são requisitos do Ministério da Saúde onde o Município tem que fazer seu credenciamento. Precisamos deixar claro que a Câmara está deliberando sobre a desafetação, pois a Prefeitura está pedindo a autorização para construir naquele local. A vinda desta UPA não é algo que depende desta casa, pois o Prefeito divulgou nas redes sociais que a Câmara deliberaria sobre a UPA, se aprovaria ou não”.
“Também teve uma discussão antes deste projeto entrar em pauta, junto ao MP e a Prefeitura, pois o MP fez várias recomendações e uma delas era sobre esta compensação de área verde e isto também foi deliberado pelo CODEMA. O CODEMA deliberou pela autorização desta desafetação e agora o projetou voltou aqui para discutirmos. Então deixo claro aqui que é a desafetação do imóvel que depende desta casa e não a construção da UPA, pois, a aprovação da UPA depende do Ministério da Saúde”.
O vereador também ressaltou que enviou requerimento à Prefeitura de Arcos solicitando várias informações sobre o que será feito na UPA.
“Eu cheguei a enviar um requerimento para a Prefeitura solicitando algumas informações, contendo várias perguntas de interesse não só dos vereadores, mas, de toda a população. Eu convoquei o Secretário de Saúde e de Planejamento para exporem aqui nesta casa a real intenção da Prefeitura de como vai ser esta UPA, se o município já se credenciou, quais atendimentos serão feitos nesta UPA, quais os aparelhos que vão compor esta Unidade de Pronto Atendimento. Se será uma extensão do São José ou se o São José terá suas atividades encerradas após a construção da UPA”.
Vereador José Calixto da Fonseca
“Este PL que foi enviado para nós foi exclusivamente para a desafetação de uma área verde, pois é necessária a aprovação da Câmara. Este projeto deu entrada em junho aqui nesta casa e estamos em agosto, então nós analisamos criteriosamente, nos reunimos com o MP, com várias pessoas, fizemos requerimentos para o Prefeito e enquanto o CODEMA não fizesse a avaliação e aprovação nós não iríamos votar”.
“Com relação a área que está sendo colocada em contrapartida, é uma área verde que será complementada com árvores que serão plantadas, com isto, o Meio Ambiente não terá prejuízo neste quesito. Então, com a aprovação do CODEMA nós votamos com mais tranquilidade aqui nesta casa”.
Vereador Carlos Antônio da Silva
“Deixamos claro para a população que estamos votando a desafetação de área verde e não a construção da UPA. E Da mesma forma que o Prefeito teve pressa para esta aprovação, pedimos que os secretários também tenham pressa em vir nesta casa para sanar todas as dúvidas dos arcoenses e de nós vereadores”.
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