Conforme o calendário Eleitoral 2024, faltam dois dias para o fechamento de cadastro eleitoral. A partir do dia 09 de maio, quinta-feira, fica suspenso o recebimento de solicitações de operações de alistamento, transferência e revisão eleitoral em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no serviço de autoatendimento na internet até o dia 05 de novembro (Lei nº 9.504/1997, art. 91). 1h635h
Conforme já noticiado pelo Portal Arcos, o Cartório Eleitoral de Arcos está com horário especial de atendimento para que a demanda consiga ser atendida segundo a necessidade e tempo hábil.
Gostaríamos de salientar que o período de trabalho dos servidores nos dias 06, 07 e 08 foi aumentado: das 09:00 às 18:00h.
Procure o Cartório Eleitoral de Arcos, situado na rua Vereador João Veloso, 115 – Centro, Arcos–MG, e regularize a sua situação eleitoral.
O que acontece em caso de situação irregular com a Justiça Eleitoral?
De acordo com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o eleitor que não estiver em dia com suas obrigações eleitorais, além de não poder votar, poderá enfrentar outras restrições como:
Emissão de documentos
Não poderá obter aporte nem carteira de identidade. Porém, a restrição, prevista no Código Eleitoral, não vale para o brasileiro residente no exterior que solicite novo aporte para identificação e retorno ao Brasil.
Concurso público
O eleitor irregular fica impedido de se inscrever em prova ou concurso para cargo, ou função pública, ou ainda, tomar posse.
Matrículas em universidades
A renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo também fica proibida enquanto o título de eleitor estiver irregular.
Empréstimos
A pessoa não pode obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, nem em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo.
Serviço militar e IR
A prática de qualquer ato para o qual seja exigida a quitação do serviço militar ou declaração de imposto de renda é outra restrição imposta a quem apresentar algum tipo de irregularidade junto à Justiça Eleitoral.
Documentos diplomáticos
Também não é permitido obter nenhum documento perante repartições diplomáticas às quais a eleitora e o eleitor estiverem subordinados.
Clique aqui e confira a situação do seu título.
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